Quando se trata da criação e crescimento dos filhos, a pensão alimentícia surge como um recurso vital garantido por lei para assegurar o cumprimento das necessidades básicas, como alimentação, saúde, educação e lazer. No Brasil, as obrigações alimentares estão firmemente estabelecidas no Código Civil e na legislação específica, como a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). A negação ou o atraso no pagamento desse suporte financeiro pode acarretar em sérias consequências jurídicas para quem deve pagar, conhecido como alimentante.
Então, o que acontece realmente quando a pensão alimentícia não é paga?
- Cobrança Judicial e Execução de Alimentos
Inicialmente, caso a pensão alimentícia não seja paga, a parte que deveria receber o valor, denominada alimentando, tem o direito de buscar a justiça para a cobrança do montante devido. Isso é feito através de uma ação de execução de alimentos. Nesta ação, o juiz pode determinar diversas medidas para efetivar o pagamento, incluindo a penhora de bens e o desconto direto em folha de pagamento. - Prisão Civil do Devedor
Uma das consequências mais graves para quem não paga a pensão alimentícia é a prisão civil. Segundo o Artigo 528 do Código de Processo Civil, após a ordem judicial de pagamento da dívida não ser cumprida em até 3 dias, o juiz pode decretar a prisão do devedor pelo período de um a três meses. A prisão por dívida de pensão alimentícia é uma exceção no ordenamento jurídico brasileiro, visto que a regra geral é que não se prende por dívidas. A prisão ocorre em regime fechado, e não há a possibilidade de trabalhar ou estudar durante este período. - Protesto do Título Judicial e Negativação
Outra ferramenta que é utilizada para forçar o pagamento da pensão alimentícia é o protesto do título judicial e sua consequente inscrição nos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Isso significa que o nome do devedor pode ser negativado por não cumprir com a obrigação alimentar, o que dificulta ou até mesmo impede a obtenção de créditos, financiamentos, abertura de contas em bancos, entre outros transtornos financeiros. - Consequências no Campo Familiar
Além das consequências jurídicas, o não pagamento da pensão alimentícia também pode afetar negativamente o vínculo familiar entre o alimentante e o filho. Isso pode acarretar em um distanciamento emocional, dificuldades no exercício da paternidade e até a perda da guarda. - Suspensão de Passaporte e CNH
Em situações extremas, em que o devedor de pensão alimentícia não é localizado ou não possui bens suficientes para que a dívida seja satisfeita, pode-se requerer ao juiz medidas adicionais de coação, como a suspensão de passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), objetivando forçar o pagamento da pensão devida.
Práticas Recomendadas Para Alimentantes
Se você se encontra na posição de dever pensão alimentícia, é primordial que compreenda a importância de manter esse compromisso em dia. Caso esteja enfrentando dificuldades financeiras, é recomendável procurar a Justiça para requerer a revisão do valor da pensão, pois a Justiça entende que as condições financeiras podem mudar ao longo do tempo. Nunca deixe de cumprir esta obrigação sem o devido respaldo legal, pois as consequências podem ser graves tanto para o seu bolso como para a sua liberdade.
Para o alimentando, saber que há instrumentos jurídicos disponíveis para garantir o recebimento da pensão é fundamental. A assistência de um advogado pode ser decisiva nesse processo, fornecendo o suporte necessário para que a situação seja tratada de forma eficiente e justa.
A pensão alimentícia é mais do que uma simples obrigação legal; trata-se de um ato de responsabilidade com a formação e bem-estar do filho. Ignorar esse compromisso pode trazer sérias implicações legais e pessoais que afetam não somente o alimentante, mas também a vida da criança ou adolescente que depende deste suporte.
Portanto, ao ser responsável pelo pagamento ou pelo recebimento da pensão alimentícia, lembre-se de que a lei está ao lado daqueles que buscam cumprir seus deveres e proteger os direitos dos menores envolvidos. Atente-se às suas obrigações e direitos, mantenha uma comunicação aberta com as partes envolvidas e procure sempre manter o foco no melhor interesse das crianças e adolescentes, que deve ser a prioridade máxima nesses casos.