Descrição do termo legal Autuação:
A autuação é o ato processual pelo qual se marca o início formal de um processo na esfera jurídica brasileira. Consiste em um procedimento administrativo que atribui um número a uma ação ou processo e registra as partes envolvidas, além de organizar a documentação inicial e dar condições para que o trâmite processual tenha um seguimento ordenado e sistematizado. O termo deriva do verbo “autuar”, que significa efetuar a autuação de um processo.
No momento da autuação, é criado um autuado, ou seja, um volume que contém todos os documentos essenciais ao processo, como a petição inicial, documentos comprobatórios, procurações, entre outros. Este volume também é conhecido como “processo físico” em um contexto onde ainda não se utiliza o processo eletrônico. Com a digitalização dos processos, a autuação também pode ocorrer em um ambiente virtual, sendo os documentos escaneados e armazenados em um sistema eletrônico de gestão processual.
Este ato é imprescindível, pois sem ele, o processo não pode ter sequência legal. É durante a autuação que se verificam os requisitos de admissibilidade inicial da ação, conferindo-se se a petição inicial está devidamente acompanhada dos documentos necessários e se o valor da causa foi atribuído corretamente, por exemplo. Este procedimento é realizado pelos serventuários da justiça, que são funcionários públicos responsáveis por auxiliar o juiz na organização e condução dos processos.
A autuação é o momento em que a demanda se torna oficialmente um processo judicial e passa a ter uma tramitação formal perante o sistema de justiça. O número atribuído no ato da autuação acompanha o processo até o final e é utilizado para sua identificação em todos os atos processuais subsequentes. Assim, quando um advogado faz uma petição em um processo já autuado, é com esse número de autuação que ele identificará o processo ao qual a petição se refere.
É importante destacar que a autuação é um processo que pode ser passível de nulidade se não cumpridas as normas legais e procedimentais aplicáveis, o que pode prejudicar o andamento do processo. Eventuais erros na autuação devem ser corrigidos assim que identificados para não causar prejuízos às partes envolvidas.
Contexto legal no qual o termo Autuação pode ser usado:
Um exemplo de autuação no cenário jurídico brasileiro ocorre quando um indivíduo ingressa com uma ação de reparação de danos em decorrência de um acidente de trânsito. Ao receber a petição inicial e os documentos que a instruem, o cartório judicial procede com a autuação do feito, verificando se todos os requisitos formais estão atendidos. Verificada a correta observância das formalidades, é atribuído ao feito um número único, e é criado um volume físico ou eletrônico no qual todo o procedimento subsequente será registrado.
Outro exemplo, ocorre nas Varas de Família, quando um casal decide pela separação e um dos cônjuges busca o judiciário para a formalização do divórcio. A petição inicial será submetida à autuação pelo cartório e, após verificar a presença de todos os documentos necessários e possíveis erros materiais, o processo de divórcio é formalmente instaurado, possibilitando que o magistrado atue e as partes possam se manifestar e requerer medidas no decorrer do processo.
A importância da autuação para o sistema jurídico brasileiro reside na necessidade de estabelecer uma ordem e padronização que permitam o acompanhamento e a identificação clara dos processos judiciais. A partir do momento da autuação, é possível saber quem são as partes, qual é a causa de pedir, o objeto do litígio e a cronologia dos atos processuais, garantindo a segurança jurídica e a efetiva prestação jurisdicional.