Descrição do termo legal Determinação:
Determinação é um termo com múltiplas aplicações no sistema jurídico brasileiro, que pode designar desde uma ordem judicial até a qualidade de uma decisão que delimita precisamente um comando legal. Em geral, uma determinação é uma direção imposta por um juiz ou uma autoridade competente que deve ser seguida pelas partes envolvidas num processo judicial ou administrativo.
No âmbito processual civil, determinação pode se referir a uma instrução especificada na sentença ou em uma decisão interlocutória, onde o juiz exige que uma das partes realize ou se abstenha de realizar uma ação concreta. Por exemplo, o juiz pode determinar a apresentação de documentos dentro de um prazo fixado ou ordenar a realização de perícia técnica em determinado objeto ou local.
No âmbito penal, uma determinação pode ser um comando contido em uma decisão que impõe medidas restritivas ou sancionatórias, como a determinação de prisão, de busca e apreensão ou de medidas cautelares diversas, que visam garantir a segurança pública e a correta aplicação da lei penal.
Já no contexto administrativo, uma determinação frequentemente se manifesta na forma de instruções normativas, portarias ou editais, onde uma autoridade pública estabelece procedimentos a serem seguidos por servidores públicos ou por cidadãos que se relacionam com a administração.
Em questões de direito público, a determinação pode também assumir a forma de atos administrativos vinculantes, determinando a conduta a ser seguida pelo Poder Público em determinadas situações previstas em lei, sempre pautada pelos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros.
É importante perceber que as determinações, em qualquer âmbito do direito, devem respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurando que a decisão seja direta, clara e precise cumprir imediatamente ou num prazo estabelecido.
Contexto legal no qual o termo Determinação pode ser usado:
Um exemplo de determinação no direito civil pode ser observado em uma ação de divórcio, onde o juiz estabelece a quem caberá a guarda dos filhos do casal. Após uma análise detalhada das condições oferecidas por ambas as partes e visando o melhor interesse dos menores, o magistrado emite uma determinação quanto à guarda, fixando as regras de convivência e a pensão alimentícia a ser paga pelo genitor não guardião.
Outro exemplo pode ser encontrado no direito penal, quando, durante uma investigação criminal, o juiz determina a interceptação das comunicações telefônicas de um suspeito. Para isso, é necessário que haja fortes indícios da participação do indivíduo em atividades criminosas e que seja observado o princípio da proporcionalidade, de forma que a medida seja realmente indispensável para o avanço da investigação, garantindo-se, sempre, a proteção dos direitos e garantias fundamentais dos envolvidos.
O entendimento adequado do termo determinação é essencial para o exercício eficaz da advocacia e para a garantia do cumprimento das leis e das decisões judiciais. Portanto, para o sistema jurídico, é fundamental que as determinações sejam claras, executáveis e estejam em conformidade com os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro, promovendo assim justiça e equidade nas relações sociais.