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Dívida Ativa

O que é e o que significa?

Descrição do termo legal Dívida Ativa:

Dívida Ativa é a terminologia utilizada para designar todos os débitos que cidadãos ou empresas possuem com a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, provenientes de tributos não pagos no prazo devido, bem como outros débitos de natureza não tributária, como multas e penalidades administrativas. Trata-se de um conjunto de valores que o governo tem o direito de receber, depois de esgotado o período de pagamento voluntário dessas obrigações.

A inscrição em Dívida Ativa ocorre após um processo administrativo em que o devedor é notificado e tem o direito de se defender. Caso o débito não seja pago ou parcelado, ou se todas as instâncias de contestação forem esgotadas sem que haja a quitação do débito, o mesmo será inscrito como Dívida Ativa. Este procedimento resulta na emissão de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é um título executivo extrajudicial, dando início à possibilidade de cobrança judicial através da execução fiscal.

A administração e controle desses valores são de responsabilidade das Procuradorias da Fazenda, que atuam na gestão e cobrança da Dívida Ativa. É importante destacar que, uma vez inscrito, o débito sofre acréscimos legais como juros, multa e correção monetária. A cobrança de tais débitos é fundamental para o equilíbrio das contas públicas e para o financiamento das atividades do Estado.

Contexto legal no qual o termo Dívida Ativa pode ser usado:

Tomemos como exemplo um contribuinte que deixou de pagar o IPTU de seu imóvel por dois anos consecutivos. Ao ignorar as notificações do município para regularizar sua situação, este contribuinte teve seu débito inscrito em Dívida Ativa. Uma vez realizada a inscrição, o município emitiu uma Certidão de Dívida Ativa e passou a ter o direito de executar judicialmente esse valor. O processo de execução fiscal foi iniciado, e o patrimônio do contribuinte, em específico o imóvel sobre o qual o IPTU incidia, poderia ser alvo de penhora para satisfazer o débito.

Em outro cenário, imagine uma empresa que, por negligência na condução de sua contabilidade, deixou de recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) devido ao município. Depois de diversas oportunidades para acertar suas contas com a Fazenda Municipal, a empresa teve o valor correspondente ao ISS não pago inscrito em Dívida Ativa. A partir disso, a empresa se sujeitou a processos administrativos e judiciais, que poderiam culminar na inclusão de seus bens no rol de garantias para o pagamento da dívida, trazendo significativas complicações financeiras e operacionais.

A assertiva gestão da Dívida Ativa é crucial para assegurar que recursos sejam recuperados em favor do bem comum, permitindo que os entes públicos contem com fontes de receita para a implementação de políticas e infraestruturas necessárias à população. Dessa forma, estabelece-se uma relação direta entre o cumprimento das obrigações tributárias e não tributárias pelos cidadãos e empresas e a capacidade do Estado de prover serviços essenciais, mantendo a ordem pública e o desenvolvimento socioeconômico.

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