LegislacaoBrasileira

Estupro

O que é e o que significa?

Descrição do termo legal Estupro:

Estupro é um termo jurídico brasileiro que se refere a um crime sexual tipificado no Código Penal, mais precisamente no artigo 213. A definição de estupro no Brasil passou por modificações ao longo do tempo, tendo sua última grande alteração com a Lei nº 12.015, de 2009, que revogou a antiga diferenciação legal entre “atentado violento ao pudor” e “estupro”, unificando ambos os conceitos em um único tipo penal.

Atualmente, o crime de estupro é caracterizado pela prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com outra pessoa, mediante violência ou grave ameaça. É importante destacar que a configuração do estupro não depende do gênero das vítimas ou dos agressores, admitindo-se o crime tanto em situações em que o agressor é um homem e a vítima é uma mulher, quanto nas situações inversas, ou mesmo envolvendo indivíduos do mesmo sexo.

A pena prevista para o crime de estupro varia de seis a dez anos de reclusão, podendo ser aumentada em diversas circunstâncias, como em casos que resultem em lesões corporais de natureza grave ou se a vítima vier a falecer em decorrência do ato. A ação penal é pública incondicionada, o que significa que o Ministério Público pode iniciá-la independentemente da vontade da vítima.

Além do estupro em si, o Código Penal também prevê o estupro de vulnerável, que ocorre quando a vítima não tem o necessário discernimento para consentir com o ato ou, por qualquer outra razão, é incapaz de oferecer resistência, incluindo menores de 14 anos, pessoas com enfermidade ou deficiência mental e aqueles que, por qualquer causa, não puderem oferecer resistência.

Contexto legal no qual o termo Estupro pode ser usado:

Um exemplo de aplicação do termo estupro pode ser observado num caso onde um indivíduo A coage a indivíduo B, utilizando violência física, a submeter-se à conjunção carnal. A violência pode manifestar-se por meio de agressões, ameaças graves ou qualquer forma de coerção física ou psicológica. Uma vez comprovados tais atos, o indivíduo A seria responsabilizado pelo crime de estupro e estaria sujeito às penas previstas pela legislação brasileira.

Outro contexto onde o termo é aplicável seria um cenário em que uma pessoa C se aproveita da incapacidade de consentimento de uma pessoa D, que pode ser uma adolescente de 13 anos, para praticar atos libidinosos. Independentemente da existência de violência ou grave ameaça, o simples ato consumado já configura o estupro de vulnerável, dada a incapacidade da vítima em consentir legalmente com a prática sexual devido à idade. Este delito é agravado pelo fator de vulnerabilidade, sujeitando o infrator a uma pena ainda maior.

O entendimento do termo estupro é de suma importância no contexto jurídico brasileiro, pois configura um dos crimes contra a liberdade sexual mais severamente punidos pela legislação. Sua correta aplicação e compreensão são essenciais para garantir a justiça e a proteção das vítimas, além de refletirem valores sociais que condenam qualquer forma de violência sexual, destacando o respeito à liberdade e à dignidade sexual de todos os indivíduos na sociedade brasileira.

Este site é apenas para fins informativos e pode conter imprecisões. Ele não deve ser usado como substituto de uma consultoria jurídica profissional.