Descrição do termo legal Gestão patrimonial:
Gestão patrimonial é um termo que se refere à administração de bens, sejam eles imóveis, móveis, direitos e obrigações, com o objetivo de aumentar ou preservar o valor desses bens em benefício dos titulares desses patrimônios. No contexto brasileiro, essa gestão pode ser realizada tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, e engloba uma série de atividades, que incluem aquisição, manutenção, valorização, locação, venda e sujeição a direitos reais ou pessoais de uso.
No âmbito jurídico, a gestão patrimonial está alinhada com diversas áreas do direito, como o direito civil, tributário, empresarial e administrativo. Por exemplo, a compra e venda de imóveis requerem não só conhecimento da legislação civil e registral, como também das normas tributárias que incidem sobre a transação.
Uma eficiente gestão patrimonial requer a aplicação de estratégias que leve em consideração a legislação pertinente, os riscos envolvidos, as oportunidades de mercado e, principalmente, os objetivos dos envolvidos na gestão. Isso pode incluir, por exemplo, a constituição de garantias para obtenção de crédito, a realização de planejamento tributário para minimização de encargos fiscais, ou o estabelecimento de um plano sucessório para garantir a transferência ordenada de bens.
Essas estratégias demandam um olhar especializado sobre as variáveis que podem afetar o patrimônio, uma vez que cada decisão tomada pode ter implicações legais e financeiras a curto, médio e longo prazo. Assim, a escolha por profissionais qualificados para gerir o patrimônio, ou por uma formação adequada no caso de gestão própria, torna-se fundamental.
Contexto legal no qual o termo Gestão patrimonial pode ser usado:
Um exemplo prático da aplicação desse termo ocorre na constituição de uma sociedade limitada. Os sócios devem realizar uma administração cuidadosa dos ativos da empresa para garantir sua perenidade e lucratividade. Isso inclui o controle rigoroso das finanças, a correta avaliação de bens e serviços, a gestão de riscos empresariais e a observância das legislações trabalhista, tributária e comercial. Qualquer negligência nesse sentido pode não só comprometer a saúde financeira da empresa, como também acarretar responsabilidades civis e até criminais aos gestores.
Outro exemplo ocorre no planejamento sucessório. Uma família que detém um considerável patrimônio imobiliário pode adotar diversas estratégias de gestão patrimonial para evitar a dilapidação dos bens e otimizar a sucessão. Essas estratégias podem incluir a criação de uma holding familiar, com o propósito de centralizar a administração dos bens e facilitar a gestão tributária, bem como a elaboração de testamentos, doações com reserva de usufruto ou a constituição de fundos patrimoniais (fundos de endowment), assegurando assim, que os objetivos de longo prazo da família sejam alcançados e que a transferência de bens ocorra de forma ordenada e com a menor carga tributária possível.
A relevância da gestão patrimonial no ordenamento jurídico brasileiro reside no fato de que ela serve como instrumento fundamental para a manutenção e incremento do patrimônio dos particulares, garantindo não apenas a sustentabilidade financeira, mas também o cumprimento de normas jurídicas que regulam as diversas transações e estratégias patrimoniais. É, portanto, uma peça chave na articulação entre o direito civil, mercantil e fiscal, desempenhando um papel crucial na proteção e na efetivação dos direitos econômicos e na promoção do desenvolvimento econômico.