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Governança

O que é e o que significa?

Descrição do termo legal Governança:

Governança refere-se ao conjunto de processos, costumes, políticas, leis e instituições que regulam a maneira como uma empresa ou organização é administrada, dirigida ou controlada. No contexto jurídico brasileiro, essa termo também implica no cumprimento de normas e regulamentos e na transparência das ações dos governantes perante a sociedade.

Essencialmente, governança envolve o equilíbrio entre os interesses dos diferentes stakeholders envolvidos, como acionistas, gestores, colaboradores, clientes, fornecedores, governo e a comunidade em geral. O conceito está intrinsecamente ligado à ética e à boa administração, buscando assegurar que as atividades de uma organização sejam conduzidas de forma responsável, justa e íntegra, promovendo, assim, a confiança dos envolvidos e o sucesso sustentável da organização.

No Brasil, a governança corporativa ganhou destaque com a necessidade de modernização das práticas empresariais, principalmente após diversos escândalos que envolveram corrupção e a má gestão de recursos em grandes empresas, tanto no setor privado quanto no estatal. O desenvolvimento de práticas de governança é crucial para atrair investimentos, melhorar a competitividade e garantir a continuidade das empresas no mercado globalizado.

A governança no Brasil é ainda uma questão central na administração pública, especialmente após a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), que trouxe um conjunto de regras destinadas a controlar os gastos públicos e a condução das finanças públicas pelos governos locais, estaduais e federal de forma mais responsável e transparente.

Contexto legal no qual o termo Governança pode ser usado:

Um exemplo do papel da governança na esfera pública pode ser percebido com a criação da Operação Lava Jato. Esta operação foi uma série de investigações conduzidas pela Polícia Federal do Brasil, que começou em 2014 e tornou-se notória internacionalmente. As investigações revelaram um vasto esquema de corrupção que envolvia grandes empresas estatais, como a Petrobras, e alto escalão de figuras políticas. A falta de uma governança eficaz dentro destas entidades propiciou o desenvolvimento de práticas ilícitas e o desvio de bilhões de reais.

A necessidade de uma governança sólida ficou ainda mais evidente quando o mercado e investidores reagiram negativamente aos escândalos, resultando em severas perdas econômicas e desvalorização de mercado para as empresas envolvidas. Como resultado, tem ocorrido uma pressão crescente por reformas internas e por uma maior regulamentação e vigilância para evitar tais práticas no futuro.

Outro exemplo relevante de governança está no campo do direito ambiental. A atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), por exemplo, precisa seguir princípios de governança para assegurar que a legislação ambiental seja aplicada de forma eficaz. Para tanto, o órgão busca integrar as ações governamentais com a participação da sociedade, o que envolve a educação ambiental, o controle do desmatamento e a fiscalização contra a poluição, promovendo uma gestão pública transparente e baseada em princípios sustentáveis.

Esses exemplos demostram a importância de mecanismos efetivos de governança para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos, promovendo a sustentabilidade econômica, social e ambiental que é tão necessária para o avanço do Brasil. Sem os princípios de uma governança adequada, o sistema jurídico e administrativo falha em sua missão de servir e proteger devidamente os interesses do país e de sua população.

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