Descrição do termo legal Higidez:
Higidez é um termo jurídico utilizado no Brasil para descrever a integridade, solidez e a validade incontestável de um acto jurídico ou normativo. Essa qualidade é uma referência à saúde e à funcionalidade de algo no campo do Direito, indicando que o objeto em questão está livre de vícios, defeitos ou irregularidades que possam comprometer sua eficácia ou conformidade com os preceitos legais e jurídicos estabelecidos.
No contexto da higidez contratual, por exemplo, um contrato será considerado hígido quando todas as suas cláusulas e condições estiverem de acordo com a lei e quando a sua celebração tiver ocorrido sem qualquer tipo de coação ou fraude. Os contratos precisam ser firmados com base na autonomia da vontade das partes, e a higidez assegura que essa vontade não foi comprometida e que o ato reflete fielmente a intenção dos envolvidos, cumprindo assim sua função social e econômica.
Em outro aspecto, a higidez também é aplicável no âmbito do Direito Público, onde atos administrativos ou leis precisam apresentar essa característica para garantir que estão em plena conformidade com os princípios administrativos, como legalidade, moralidade e eficiência. Desse modo, um ato administrativo hígido é aquele que foi instituído segundo as regras e competências previstas no ordenamento jurídico, sem desvios ou abusos de poder.
A higidez fundiária, por sua vez, está ligada à validade e regularidade de títulos de propriedade de terras. Para ser considerada hígida, a documentação de posse deve estar livre de conflitos ou sobreposições de direito, garantindo segurança jurídica aos proprietários e relevância aos registros de imóveis.
A importância da higidez dentro do sistema jurídico brasileiro reside na sua capacidade de promover a justiça e a segurança jurídica, fundamentos essenciais para a estabilidade das relações sociais e para a garantia de direitos individuais e coletivos. Ao detectar e invalidar atos que carecem de higidez, o Direito cumpre sua função reguladora da conduta humana, mantendo uma ordem pública equilibrada e justa.
Contexto legal no qual o termo Higidez pode ser usado:
No Direito Civil, um exemplo prático onde a higidez é de fundamental importância surge na área dos contratos. Suponhamos a situação de uma compra e venda de imóvel. As partes envolvidas estabelecem um acordo e formalizam a negociação em um contrato que estipula preços, prazos e condições para a transferência da propriedade. Se, após um tempo, descobre-se que o imóvel foi objeto de uma fraude anterior à venda, comprometendo a higidez do ato, o contrato pode ser anulado. Isso ocorreria porque a fraude afeta a existência de um consentimento válido, contaminando a higidez do negócio jurídico.
Um exemplo de higidez pode também ser encontrado no cenário de concursos públicos. Um concurso hígido é aquele em que as normas estabelecidas no edital são rigorosamente seguidas, e o processo é conduzido dentro dos princípios de igualdade, impessoalidade e moralidade. Se, por outro lado, durante o certame, houver divergências graves entre o que está descrito no edital e a realização efetiva das provas, ou se for constatada a existência de algum favorecimento ou discriminação, a higidez do concurso é violada. Nesse caso, os candidatos prejudicados podem buscar remediar essa situação pela via judicial, requerendo a invalidação das etapas do concurso que foram maculadas por violações à higidez.
O respeito pela higidez nos diferentes âmbitos da atividade jurídica é, portanto, de suma importância para o fortalecimento da credibilidade das instituições e para a certeza e previsibilidade dos direitos e deveres dentro da sociedade.