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Juizado

O que é e o que significa?

Descrição do termo legal Juizado:

Juizados são órgãos do Poder Judiciário brasileiro responsáveis por solucionar conflitos de menor complexidade e com menor valor econômico. Eles representam uma forma de justiça mais acessível e rápida, idealizada para que as pessoas possam resolver suas disputas sem a necessidade de um processo judicial longo e custoso. A Lei nº 9.099, de 1995, criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, conhecidos respectivamente como JEC e JECrim, estabelecendo a forma de seu funcionamento e as regras processuais aplicáveis.

Os Juizados Especiais Cíveis são competentes para julgar causas de até 40 salários mínimos, sem a necessidade de um advogado para causas de até 20 salários mínimos. Isso abre a possibilidade para que os cidadãos possam apresentar seus litígios de forma direta e simplificada. Por outro lado, os Juizados Especiais Criminais lidam com infrações de menor potencial ofensivo, como lesões corporais leves e crimes de menor gravidade, para os quais são propostas medidas despenalizadoras, como a transação penal e a composição civil dos danos.

Além disso, existem os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que tratam de litígios entre cidadãos e entidades públicas, como estados e municípios, até o limite de 60 salários mínimos. E também os Juizados Especiais Federais, responsáveis por causas de pequena complexidade contra a União, como questões previdenciárias e fiscais de baixo valor.

Importante mencionar que os Juizados Especiais procuram fomentar a conciliação, ou seja, o acordo amigável entre as partes, como uma forma de resolver conflitos. Assim, antes de passar para a fase de julgamento, é realizada uma audiência conciliatória, que, se bem-sucedida, termina o litígio de maneira mais rápida e satisfatória para ambos os lados.

Contexto legal no qual o termo Juizado pode ser usado:

Um exemplo prático de como funciona um Juizado Especial pode ser visto no caso de um consumidor que comprou um produto defeituoso e não conseguiu solucionar o problema diretamente com o fornecedor. O consumidor pode então recorrer ao Juizado Especial Cível, a fim de requerer a troca do produto, o reembolso ou ainda uma compensação por danos morais. O valor da causa sendo inferior a 20 salários mínimos, ele não necessitará de um advogado para propor a ação. A simplicidade do processo e o foco na conciliação podem resultar em uma solução rápida do conflito, muitas vezes evitando que o caso se prolongue por meses ou até anos na justiça comum.

Outro exemplo é o de uma pessoa que cometeu um delito de menor potencial ofensivo, como uma briga sem gravidade. Essa pessoa poderia ser encaminhada ao Juizado Especial Criminal, onde poderia firmar um acordo de transação penal, comprometendo-se a cumprir determinadas condições estipuladas pelo juiz, como a prestação de serviços à comunidade, evitando assim um processo penal mais complicado e uma possível condenação.

Os Juizados desempenham um papel fundamental no desafogamento do sistema judiciário brasileiro, permitindo que causas menos complexas sejam resolvidas de maneira mais célere e menos onerosa para os envolvidos, contribuindo assim para a efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça.

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