Descrição do termo legal Justificável:
Justificável é um termo jurídico usado no contexto da legislação brasileira para qualificar uma ação, motivação ou argumentação que tem uma base legal ou moral considerada aceitável e razoável perante uma autoridade judiciária ou em determinada situação jurídica. É um conceito subjetivo, pois o que é considerado justificável pode variar de acordo com o caso concreto, a interpretação das leis e os princípios éticos e morais preponderantes na sociedade.
No âmbito do Direito, alegar que algo é justificável significa defender que existe um fundamento legítimo para tal comportamento ou decisão. O conceito de justificável é frequentemente associado à justificativa em si, que é a exposição dos motivos ou razões que levam um indivíduo a agir de uma determinada forma ou tomar uma determinada decisão. Nesse sentido, uma justificativa pode ser utilizada para explicar e defender atos que, em uma primeira análise, poderiam ser questionados ou parecer inapropriados.
Um aspecto importante a se considerar é que a justificabilidade não é absoluta e varia conforme o contexto em que é aplicada. Por exemplo, no Direito Penal, uma ação pode ser considerada justificável se estiver em conformidade com as excludentes de ilicitude, como legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de um direito ou cumprimento de dever legal. Essas situações demonstram que o ato, embora típico, ou seja, descrito como crime, não é antijurídico devido à existência de circunstâncias que o justificam.
Em âmbito civil, uma conduta poderá ser dita justificável se estiver alinhada com as normas jurídicas ou os princípios gerais de direito como boa-fé e função social do contrato. Isto é, se alguém descumpre um acordo, mas o faz com base em uma cláusula contratual que permite tal ação sob determinadas circunstâncias, esta conduta pode ser considerada justificável.
Em outro sentido, no contexto administrativo, um ato de um agente público pode ser considerado justificável se agir dentro dos limites da lei e da moralidade administrativa, com base nos princípios que norteiam a Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Contexto legal no qual o termo Justificável pode ser usado:
Um exemplo de situação onde o conceito de justificável pode ser aplicado seria em um caso de despejo por falta de pagamento. O proprietário de um imóvel, diante da inadimplência prolongada do inquilino, iniciará um processo de despejo. No entanto, esse inquilino, ao alegar uma situação de força maior, como ter sido vítima de um desastre natural que afetou sua capacidade financeira temporariamente, buscará demonstrar que a falta de pagamento é justificável nesse contexto específico. A justiça terá então que avaliar se os argumentos apresentados pelo inquilino são suficientes para considerar a falta de pagamento uma atitude justificável, ponderando, assim, sobre a eventual suspensão ou postergação do despejo.
Outro exemplo seria o uso da legítima defesa em um processo penal. Um réu acusado de homicídio poderá argumentar que sua conduta é justificável por ter agido para proteger a própria vida ou a vida de terceiros de uma agressão iminente e injusta. Nestes casos, o juiz deverá examinar se a reação do réu se enquadra nos requisitos da legítima defesa previstos pelo Código Penal, como a proporcionalidade entre a ação defensiva e a agressão sofrida.
O entendimento do termo justificável é essencial para a correta aplicação da lei e para a manutenção do equilíbrio e justiça nas relações sociais. Sua interpretação correta permite aos operadores do direito oferecer a defesa adequada e garantir que os atos praticados pelos indivíduos ou autoridades estejam em consonância com o ordenamento jurídico e os princípios éticos.