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Mandado de segurança

O que é e o que significa?

Descrição do termo legal Mandado de segurança:

O mandado de segurança é uma ação constitucional de caráter civil e de rito sumário especial, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu artigo 5º, inciso LXIX, com a finalidade de proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Existem duas modalidades de mandado de segurança: individual e coletivo. O mandado de segurança individual protege o direito de uma só pessoa, enquanto o coletivo protege o direito de um grupo de pessoas, sendo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

Para que um mandado de segurança seja impetrado, é necessário que não haja uma ação específica prevista na legislação para a proteção do direito considerado. Assim, o mandado de segurança serve como instrumento rápido e eficaz para a correção de atos administrativos ou legislativos que venham a violar direitos sem que haja necessidade de um processo judicial longo e complexo.

A solução através do mandado de segurança deve ser súbita, pois visa evitar ou reparar uma injustiça que uma ação normal poderia não prevenir. Embora o mandado de segurança seja uma garantia imprescindível, ele não pode ser usado para proteger direito em relação ao qual exista controvérsia sobre os fatos ou sobre o direito, sendo necessário que o direito alegado seja claro e inequívoco – daí a expressão “líquido e certo”.

Além disso, há prazo para impetrar o mandado de segurança – 120 dias, de acordo com a Lei nº 12.016, de 2009. Após esse período, a partir da ciência do ato impugnado pelo interessado, considera-se que houve a preclusão do direito de reclamar a proteção por meio desse instrumento.

Contexto legal no qual o termo Mandado de segurança pode ser usado:

Um exemplo prático da utilização do mandado de segurança é o caso de um servidor público que teve seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição negado por uma autoridade do INSS, sob a alegação de falta de documentação. No entanto, o servidor possuía todos os documentos exigidos por lei e atendia aos requisitos para se aposentar. Nesse contexto, o servidor poderia impetrar um mandado de segurança com o objetivo de garantir seu direito à aposentadoria, pois se tratava de um direito líquido e certo, já que a negação se deu por um motivo infundado.

Outro caso poderia ser o de um contribuinte que tem seu pedido de restituição de imposto de renda negado pela Receita Federal, sem nenhum embasamento legal. O contribuinte, tendo toda a documentação que comprova o pagamento a maior do imposto, pode impetrar o mandado de segurança com o propósito de obter a restituição em um tempo razoável, visto que a administração pública não apresentou razão juridicamente válida para a recusa.

O mandado de segurança representa um importante mecanismo de defesa dos direitos individuais e coletivos em face de atos ilegais ou abusivos por parte do Estado. É uma ferramenta fundamental para a rápida correção de injustiças, cumprindo a função de garantir a agilidade e efetividade da tutela judicial e administrativa dos direitos básicos do cidadão, mantendo assim um equilíbrio entre a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais na sociedade brasileira.

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