Descrição do termo legal Procuração:
Procuração é um instrumento jurídico por meio do qual uma pessoa, denominada outorgante, confere poderes a outra, chamada de procurador, para que esta a represente perante terceiros, em atos e negociações jurídicas, em nome do outorgante. Este documento é formal e deve ser redigido na presença de duas testemunhas ou um tabelião, dependendo da natureza dos poderes conferidos. Existem diferentes tipos de procuração, os quais variam conforme a amplitude dos poderes concedidos pelo outorgante.
A procuração ad judicia, por exemplo, é utilizada especificamente para representação em juízo, permitindo ao procurador praticar atos processuais em nome do outorgante. Já a procuração ad negotia é destinada à realização de negócios e gestão de interesses fora do âmbito judicial. Pode-se limitar a atuação do procurador a certos atos ou negócios específicos, como a venda de um imóvel, caracterizando uma procuração com poderes específicos. Por outro lado, uma procuração com poderes gerais e ilimitados dá ao procurador a capacidade de realizar uma vasta gama de atos em nome do outorgante.
É crucial que o instrumento de procuração observe certas formalidades para ser considerado válido. Além dos poderes que devem ser expressos de maneira clara e específica, o outorgante deve ter a capacidade jurídica para outorgar a procuração, e o procurador deve ser capaz de exercer pessoalmente os atos para os quais foi investido.
A voluntariedade é outro aspecto importante; as partes devem estar de acordo com a confecção e os termos da procuração, sendo que a revogação pode ocorrer a qualquer momento pelo outorgante, a não ser que esteja atrelada a um negócio jurídico específico ou haja algum acordo de irrevogabilidade.
É importante ressaltar que a validade da procuração também depende de sua forma. Algumas ações e representações exigem procurações públicas, feitas em cartório. Quando o poder conferido inclui a prática de atos que envolvem escrituras de compra e venda de imóveis, por exemplo, a procuração deve ser pública.
Contexto legal no qual o termo Procuração pode ser usado:
Imagine um indivíduo que precisa vender uma propriedade, mas no momento ele está vivendo fora do país e não pode retornar para realizar a transação. Nesse caso, a solução encontrada seria outorgar uma procuração a uma pessoa de confiança para que esta venda o imóvel em seu nome. Ao redigir a procuração, o outorgante especifica que o procurador tem poderes apenas para realizar a venda daquele imóvel específico, assinando contratos e recebendo o pagamento. O documento é feito em cartório para garantir autenticidade e segurança, além de ser assinado pelo outorgante, pelo procurador, duas testemunhas e pelo tabelião. Assim que a venda é concluída, o outorgante pode, então, revogar a procuração, encerrando os poderes do procurador.
Outro exemplo comum é a utilização da procuração em contextos judiciais. Um empresário, diante de uma ação trabalhista, pode conceder procuração ad judicia a um advogado, dando-lhe plenos poderes para defendê-lo no processo. A procuração para fins judiciais muitas vezes é outorgada com cláusula “ad judicia et extra”, o que significa que o procurador pode representar o outorgante tanto dentro quanto fora do tribunal, realizando atos como assinar acordos e dar quitação.
O conhecimento da correta utilização da procuração é de suma importância para a prática jurídica no Brasil. Sua elaboração e aplicação correta garantem que os direitos e interesses das partes sejam defendidos e respeitados, mesmo na ausência física do interessado. Assim, resguarda-se a legitimidade dos atos praticados e a segurança jurídica nas relações interpessoais.