Descrição do termo legal Realização:
Realização é um conceito jurídico bastante abrangente no direito brasileiro, podendo ter significados diversos, dependendo do contexto em que é empregado. Na essência, realização refere-se ao ato de tornar algo efetivo, de concretizar ou de cumprir algo que está estabelecido seja num contrato, seja em uma norma jurídica.
No contexto do direito processual, por exemplo, a realização efetiva da justiça diz respeito à concretização dos comandos judiciais. Neste cenário, tal termo pode ser associado ao cumprimento de uma sentença ou à execução de uma obrigação determinada por um juiz. Dessa forma, a realização da justiça transcende a mera decisão judicial e abarca sua implementação prática, garantindo que os resultados dos litígios sejam palpáveis e que os direitos reconhecidos sejam, de fato, desfrutados pelas partes.
No âmbito do direito civil, a realização pode se referir à execução de um contrato, momento em que as partes concretizam as prestações à que se comprometeram. Se um contrato estipula a entrega de uma mercadoria ou a prestação de um serviço, a realização dessas obrigações é o que confere eficácia ao acordo. Assim, a realização do contrato é um pressuposto para a satisfação dos interesses das partes envolvidas e para a manutenção da ordem econômica e social fundamentada na segurança jurídica.
Outro uso do termo pode ser encontrado no direito empresarial, mais especificamente em relação à realização de ativos de uma empresa. Neste contexto, diz-se que há a realização de um ativo quando este é convertido em dinheiro, seja através de venda, troca ou algum outro meio, geralmente com o objetivo de liquidar dívidas ou de proceder à distribuição de lucros entre os sócios de uma corporação.
Além disso, a realização ainda pode se referir ao reconhecimento de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Quando se discute a realização dos direitos humanos, por exemplo, está-se tratando da efetiva aplicação e observância destes direitos na prática social e jurídica, algo essencial para a consolidação de uma sociedade justa e igualitária.
Contexto legal no qual o termo Realização pode ser usado:
Um exemplo da aplicação da realização no direito é o processo de execução trabalhista. Imagine-se um trabalhador que teve reconhecido o direito a verbas rescisórias após ajuizar uma reclamação trabalhista. No entanto, o empregador não cumpre espontaneamente a decisão judicial que determina o pagamento. A próxima fase é a realização forçada do direito do trabalhador, por meio do qual o juiz ordena medidas como penhora de bens ou bloqueio de contas bancárias do empregador, para garantir que o trabalhador receba aquilo a que tem direito.
Outro exemplo seria no direito civil, no contexto de uma ação de despejo por falta de pagamento. O locador procura a realização de seu direito de receber os aluguéis atrasados e a reintegração da posse do imóvel. Após o trânsito em julgado da decisão que determina a desocupação do imóvel pelo locatário e o pagamento dos aluguéis devidos, inicia-se o processo de realização desses direitos do locador. Se o locatário não cumprir a decisão, medidas como a imissão na posse do imóvel e a execução para cobrança dos valores devidos são implementadas.
O termo realização é de fundamental importância na prática jurídica brasileira, pois alude à efetividade do sistema de justiça. A realização dos direitos e obrigações reconhecidos por decisões judiciais ou acordos entre as partes é o que garante que o direito não seja apenas teoria, mas uma ferramenta viva na construção de uma sociedade equilibrada e justa.