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Remuneração

O que é e o que significa?

Descrição do termo legal Remuneração:

Remuneração é uma compensação paga ao trabalhador pelo serviço prestado, sendo um dos principais direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. Em sentido amplo, a remuneração engloba o salário contratual e adicionais, como horas extras, comissões, gratificações e outros benefícios econômicos obtidos pelo empregado em função do seu trabalho.

O conceito de remuneração é fundamental para o direito do trabalho, pois reflete a contraprestação devida pelo empregador ao empregado pela disponibilidade deste último em oferecer sua força de trabalho. Este conceito diferencia-se do salário, estritamente, que corresponde apenas à quantia fixa estipulada no contrato de trabalho. A remuneração é, portanto, o salário acrescido das demais vantagens percebidas.

Além disso, a remuneração serve de base de cálculo para diversas obrigações trabalhistas e previdenciárias, como férias, 13º salário, recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por conter elementos variáveis, a determinação exata da remuneração pode ser complexa, mas é essencial para a garantia dos direitos do trabalhador.

A remuneração deve remeter à ideia de justo pagamento pelo serviço prestado, observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, ambos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a remuneração não pode ser estipulada de forma a violar esses princípios, devendo proporcionar ao trabalhador condições de vida dignas.

Embora a remuneração seja predominantemente relacionada ao contexto empregatício, o termo também é aplicável a outras situações jurídicas, como a remuneração de prestadores de serviços autônomos e profissionais liberais. Nesses casos, é comum que a remuneração seja estipulada em contratos de prestação de serviços ou termos de cooperação.

Contexto legal no qual o termo Remuneração pode ser usado:

Um exemplo prático de discussão sobre remuneração no ambiente jurídico brasileiro ocorre quando um empregado contesta na Justiça do Trabalho o valor da remuneração recebida. Suponha que um vendedor receba salário fixo mais comissões. Se o empregador deixar de pagar as comissões devidas ou realizar cálculos errados, afetando a remuneração do empregado, este pode acionar o judiciário para reivindicar o pagamento correto.

Outro exemplo envolve a equiparação salarial. Imagine que em uma empresa dois empregados exerçam a mesma função com a mesma produtividade e perfeição técnica, mas um deles perceba remuneração superior. Nessa hipótese, o empregado com remuneração inferior pode buscar judicialmente a equiparação de seu salário ao do colega, desde que atendidos os requisitos da legislação trabalhista.

A compreensão correta da remuneração é crucial pois impacta diretamente na vida do trabalhador e na operação das empresas. Um entendimento falho pode levar a violações dos direitos laborais, enquanto a sua correta aplicação assegura o respeito aos direitos fundamentais do empregado e promove a justiça social, sendo imprescindível para a harmonia nas relações de trabalho e a correta aplicação das normas jurídicas.

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