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Rescisão

O que é e o que significa?

Descrição do termo legal Rescisão:

Rescisão é um termo jurídico utilizado para descrever a anulação, dissolução ou término de um contrato, acordo ou de uma relação jurídica. No direito brasileiro, o conceito de rescisão é frequentemente aplicado em diferentes campos, como no direito trabalhista, no direito civil, no direito do consumidor, entre outros. A rescisão pode ser voluntária, quando as partes chegam a um consenso para terminar a relação contratual, ou judicial, quando um juiz determina o fim do contrato devido ao descumprimento de uma ou mais cláusulas estabelecidas, por exemplo.

No âmbito trabalhista, a rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer tanto por iniciativa do empregador quanto do empregado. No caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, um conjunto de direitos deve ser assegurado ao empregado, como o aviso prévio, a multa do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego. Quando a rescisão é por justa causa, ou seja, por motivo de falta grave cometida pelo empregado, este perde o direito a esses benefícios. Já a rescisão indireta ocorre quando o empregado solicita a terminação do vínculo empregatício por conta de um ato faltoso do empregador, equiparando-se à rescisão sem justa causa em termos de direitos.

No contexto civil, a rescisão pode ser aplicada em casos em que um dos contratantes descumprir suas obrigações, possibilitando ao outro a cessação do vínculo contratual. Um exemplo típico é a rescisão de um contrato de compra e venda de imóveis, quando uma das partes não cumpre com os pagamentos ou demais cláusulas previstas no contrato. Nesse cenário, a parte prejudicada pode buscar a rescisão do contrato e, muitas vezes, será também cabível a inclusão de indenização por danos.

Também se fala em rescisão contratual no direito do consumidor, como nos casos de arrependimento de compra em até 7 dias para vendas realizadas fora de estabelecimento comercial, em que a legislação prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por parte do consumidor, assegurando o direito de devolução de qualquer quantia eventualmente paga.

O procedimento para a rescisão pode variar conforme a natureza jurídica do contrato e as normas aplicáveis a cada caso, exigindo um estudo apropriado das condições específicas do contrato e a legislação vigente.

Contexto legal no qual o termo Rescisão pode ser usado:

Imagine a situação onde um contrato de prestação de serviços foi celebrado entre uma empresa e um fornecedor. Ao longo do prazo estabelecido, verifica-se que o fornecedor não está entregando os insumos com a qualidade mínima acordada, prejudicando a produção da empresa contratante. A empresa, portanto, decide buscar a rescisão do contrato. Ao fazer isso, ela deve notificar o fornecedor sobre os defeitos encontrados e conceder uma oportunidade para que ele corrija o problema. Se não houver melhoria, a empresa pode então recorrer ao poder judiciário, reivindicando a rescisão do contrato por descumprimento. Durante o processo, será essencial comprovar que o fornecedor não atendeu às condições estabelecidas e que isso resultou em prejuízos.

Outro exemplo se dá na esfera do direito do trabalho, onde um empregado descobre que a empresa onde trabalha não está depositando o FGTS de forma correta. Após tentativas frustradas de resolver a questão internamente, o empregado opta por uma rescisão indireta, pois o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa constitui uma falta grave. O empregado, então, ingressa com ação trabalhista solicitando a rescisão do contrato de trabalho e reivindicando os direitos decorrentes de uma rescisão sem justa causa, como o saque do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego.

A compreensão adequada do termo rescisão e de seu uso no direito se mostra fundamental para a garantia dos direitos e deveres das partes envolvidas em uma relação contratual. O domínio desse conceito permite tanto a prevenção quanto a solução de disputas que possam surgir no decorrer de uma relação jurídica, reafirmando a importância da legislação como instrumento de regulação e proteção nas relações interpessoais e de mercado.

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