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Revelia

O que é e o que significa?

Descrição do termo legal Revelia:

Revelia é um termo jurídico utilizado no processo civil brasileiro e se refere à situação em que o réu não comparece ao processo, não apresenta defesa ou se omite de agir dentro do prazo legal estabelecido pelo Código de Processo Civil. Nessa situação, presume-se que os fatos alegados pelo autor da ação sejam verdadeiros, o que pode conduzir a uma decisão judicial desfavorável ao réu ausente.

De acordo com o Código de Processo Civil, nos artigos 344 a 346, a revelia ocorre quando o réu não contesta a ação, quando não nomeia advogado e, em determinados casos, quando os atos processuais não podem ser realizados na sua ausência ou sem a sua manifestação. Importante ressaltar que há casos em que a revelia não produz todos os seus efeitos, como em demandas relativas a direitos indisponíveis, quando a lei exige prova do fato alegado, ou quando as alegações do autor se mostrarem inverossímeis ou estiverem em desacordo com a prova constante dos autos.

A consequência imediata da revelia é que o juiz poderá julgar antecipadamente a lide, conforme o artigo 355 do Código de Processo Civil, ou em alguns casos, determinar a produção de provas adicionais, se entender necessário. O réu revel poderá intervir no processo em qualquer momento, mas encontrará limitações quanto aos atos já praticados sem a sua participação, dado que não poderá arguir nulidades referentes a etapas processuais já superadas.

Além disso, a revelia não impede o direito de o réu recorrer de uma decisão final, mas influenciará diferentemente cada etapa do processo e a valoração das provas pelo magistrado. Assim, é crucial que as partes estejam cientes das consequências da não participação no processo e busquem evitar a situação de serem julgados à revelia.

Contexto legal no qual o termo Revelia pode ser usado:

Em um dado processo judicial, João move uma ação de cobrança contra Paulo, seu ex-fornecedor, alegando que este lhe deve certa quantia referente a fornecimentos anteriores não pagos. Paulo, devidamente citado, opta por não responder à ação nem se faz representar por um advogado. O prazo para contestação passa sem nenhuma manifestação de Paulo, e o juiz decreta a revelia. Com base no que João apresentou e na documentação anexada aos autos que corrobora suas alegações, o juiz sentencia em favor de João, determinando que Paulo lhe pague o valor devido.

Um segundo exemplo pode ser observado na esfera de direito de família. Maria ingressa com uma ação de divórcio litigioso contra seu esposo, Carlos, alegando diversas incompatibilidades. Carlos recebe a citação, mas, por algum motivo, decide se omitir e não apresenta contestação dentro do prazo legal. Como consequência, é decretada a revelia. Contudo, como se tratar de questões de estado civil, o juiz não pode simplesmente dar por verdadeiros os fatos alegados por Maria e precisa conduzir o processo de forma a preservar os interesses das partes e da justiça, junção de documentos e realização de audiências, por exemplo, serão necessários para embasar a decisão final.

Assim, a revelia é um aspecto significativo do processo civil que impacta diretamente a condução da lide, os direitos e obrigações dos réus e o resultado final do litígio. É imprescindível que os juristas e partes envolvidas no processo estejam atentos às suas implicações para assegurar a efetiva defesa e manifestação no curso do processo jurídico.

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