Descrição do termo legal Sistema:
O sistema jurídico de um país é o conjunto de procedimentos legais, instituições, normas e princípios que regem o modo pelo qual a justiça é administrada. No Brasil, o sistema jurídico é baseado no direito continental europeu, mais especificamente no modelo romano-germânico. Isto significa que temos um sistema codificado, onde a maior parte das leis é sistemática e escrita dentro de um código unificado, como o Código Civil e o Código Penal.
O sistema brasileiro é caracterizado também pela sua ampla hierarquia de normas, começando pela Constituição Federal, que é a lei suprema do país, seguida por leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos e regulamentos. Cada uma dessas normas deve respeitar as disposições da Constituição para ser considerada válida. Portanto, destaca-se a importância dos tribunais constitucionais, em particular o Supremo Tribunal Federal (STF), na interpretação e garantia do respeito à Constituição.
Outra característica marcante é o sistema de precedentes judiciais, que é diferente do sistema de “common law” encontrado em países como os Estados Unidos e Inglaterra. No Brasil, apesar de os juízes não estarem formalmente atados aos precedentes de casos anteriores, a jurisprudência (conjunto de decisões judiciais) exerce uma influência significativa, e decisões dos tribunais superiores, principalmente súmulas vinculantes emitidas pelo STF, devem ser seguidas por juízes de instâncias inferiores.
Além disso, o sistema jurídico brasileiro apresenta instituições como o Ministério Público, responsável pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático; a Defensoria Pública, voltada à assistência jurídica gratuita aos que necessitam; e as polícias, que atuam na investigação dos delitos.
Contexto legal no qual o termo Sistema pode ser usado:
Um exemplo de como o sistema jurídico opera pode ser visto através do processo legislativo. Quando uma nova lei é proposta, ela deve seguir uma série de etapas formais antes de ser considerada válida. Primeiro, um projeto de lei é apresentado por qualquer membro ou comissão do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores, pelo Procurador-Geral da República ou por cidadãos (através de iniciativa popular). Depois de passar por várias comissões, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Caso haja emendas, o texto volta para a casa onde começou. Uma vez aprovado, segue para sanção ou veto do Presidente da República. Se for sancionado, o texto se torna lei e é codificado dentro do sistema.
Outro exemplo é a atuação do STF na manutenção do sistema brasileiro. Quando uma lei ou ato normativo é questionado perante sua constitucionalidade, o STF entra em ação, agindo como guardião da Constituição. Um caso recente diz respeito à decisão do tribunal sobre a desaposentação, ou seja, a possibilidade de um beneficiário renunciar à aposentadoria para obter um benefício mais vantajoso com base nas contribuições posteriores. O STF declarou essa prática inconstitucional em 2016, estabelecendo um precedente importante para casos semelhantes, influenciando assim todo o sistema de seguridade social.
O entendimento claro sobre o sistema jurídico é fundamental para a adequada aplicação das leis e o efetivo funcionamento da justiça. Assegura que os direitos e deveres sejam consistentemente observados e que haja previsibilidade nas relações sociais, fundamentais para a manutenção da ordem e para o fortalecimento do Estado de Direito.