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Suspensivo

O que é e o que significa?

Descrição do termo legal Suspensivo:

Suspensivo é um termo jurídico amplamente utilizado no sistema jurídico brasileiro com o significado que se refere à suspensão de um efeito ou execução de uma decisão judicial. Em outras palavras, atribui um efeito suspensivo a um recurso ou a uma decisão, o que implica que a sentença ou ato judicial não terá seus efeitos imediatamente aplicáveis até que uma decisão posterior seja tomada por uma instância superior.

Na prática jurídica brasileira, esse termo aparece frequentemente quando se fala em recursos. Alguns recursos possuem, por natureza, efeito suspensivo, e outros não. Um recurso com efeito suspensivo impede que a decisão recorrida seja executada enquanto não se julga o mérito do recurso interposto. Por exemplo, a apelação, em regra, possui efeito suspensivo, enquanto o agravo de instrumento, apenas em casos excepcionais determinados por lei ou por decisão judicial.

É importante ressaltar que o efeito suspensivo serve como uma garantia às partes, para que não sofram as consequências de uma decisão que ainda está sendo questionada judicialmente. Contudo, há situações em que, mesmo que o recurso não tenha efeito suspensivo originalmente, a parte recorrente pode requerer ao tribunal a concessão desse efeito, demonstrando, por exemplo, que a execução imediata da decisão pode lhe causar dano grave de difícil ou incerta reparação.

Além disso, no âmbito do Direito Administrativo, quando se fala em processo administrativo, o efeito suspensivo pode ser atribuído a um recurso administrativo ou a uma liminar em mandado de segurança, suspendendo a aplicabilidade de um ato administrativo até que haja julgamento final.

Nesse sentido, é crucial que os juristas compreendam o impacto que a concessão ou não de efeito suspensivo possui no desenrolar de um litígio. A existência desse mecanismo legal proporciona tanto a efetividade do processo, impedindo que decisões precipitadas causem prejuízos irreparáveis, quanto a celeridade processual, pelo estímulo à solução tempestiva das controvérsias submetidas ao Poder Judiciário.

Contexto legal no qual o termo Suspensivo pode ser usado:

Em uma situação prática, imagine que uma empresa recorreu de uma decisão que determinou o pagamento de uma grande indenização por danos ambientais. O recurso naturalmente manejado é a apelação. Sabendo que, por regra, a apelação possui efeito suspensivo, o pagamento da indenização ficará suspenso até que o Tribunal tome uma decisão sobre o caso. Este efeito protege a empresa de um débito que pode vir a ser modificado ou até mesmo cancelado pelo Tribunal.

Um segundo exemplo poderia ser o de um contribuinte que recorre ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) questionando uma cobrança de tributo. Suponhamos que o recurso perante o CARF não tenha o efeito suspensivo. O contribuinte, então, poderia solicitar ao judiciário a concessão de uma medida cautelar para que a cobrança do tributo seja suspensa enquanto o recurso administrativo está sendo processado. Caso concedido, o contribuinte não será obrigado a pagar o tributo em discussão até que haja uma decisão definitiva sobre a matéria.

O entendimento correto quanto ao efeito suspensivo é, portanto, essencial dentro do sistema jurídico brasileiro, funcionando como uma ferramenta indispensável para a garantia do direito de defesa e o devido processo legal, mantendo um equilíbrio entre os interesses das partes e a ordem pública.

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